Reunião do Conselho de Ministros em 26 de maio de 2021

Presidência do Conselho de Ministros

Oitavo Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros em 26 de maio de 2021

O Conselho de Ministros reuniu-se no Auditório do Ministério das Finanças, em Díli, e aprovou o projecto de Decreto-Lei para a criação da linha de crédito “Ensino Superior Qualidade+” destinada ao apoio financeiro a instituições de ensino superior privadas, respetiva garantia financeira e juros de subvenção, apresentada pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos. O presente projeto de decreto-lei tem por objetivo apoiar as instituições de ensino superior privadas acreditadas na obtenção de financiamentos para a melhoria das condições e infraestruturas, bem como para o aumento da capacidade de recursos humanos. Visa também aumentar a competitividade e o reconhecimento internacional das instituições de ensino superior, fomentar a diversificação da oferta de cursos em áreas prioritárias e promover a descentralização territorial do ensino superior.

Foi também aprovado o projecto de Decreto-Lei que aprova as medidas de apoio às vítimas de acidentes graves e catástrofes, apresentado pelo Ministério do Interior. Este projecto de Decreto-Lei visa criar um quadro jurídico claro e robusto para o apoio do Estado às vítimas, bem como para o processo de recuperação. O apoio previsto neste Decreto-Lei é concedido às pessoas singulares vítimas de acidentes ou catástrofes graves e mediante declaração de situação de alerta, contingência ou calamidade. A lista de apoios que o Governo pode conceder às pessoas atingidas por acidentes graves ou calamidades inclui alimentação e água, alimentos, necessidades básicas para o uso pessoal e doméstico, materiais de construção para reparação ou reconstrução de habitações, subsídio para apoio às obras de reparação e reconstrução de habitações, subsídio para mortos e apoio psicossocial.

Após a análise à apresentação dos coordenadores do Centro Integrado de Gestão de Crises, sobre a situação epidemiológica em Timor-Leste, o Conselho de Ministros aprovou os projectos de Resoluções do Governo que:

> Mantem a imposição de cercas sanitárias nos Municípios de Baucau, Covalima e Díli até 1 de junho de 2021, às 23h59;

> Imposição de cercas sanitárias nos Municípios de Bobonaro e Viqueque entre 27 de maio de 2021, 00h00 e 1 de junho de 2021, 23h59;

> Mantem a imposição de confinamento domiciliário obrigatório no Município de Díli até 1 de Junho de 2021 às 23h59.

Assim, é proibida a circulação de pessoas entre os municipios de Baucau, Bobonaro, Covalima, Dili e Viqueque e os restantes distritos administrativos, salvo em casos devidamente justificados por razões de segurança pública, saúde pública, assistência humanitária, manutenção dos sistemas de abastecimento público ou a busca do interesse público. 

No Município de Díli mantém-se também a imposição de confinamento domiciliário geral a todas as pessoas que residam ou presentemente se encontram no Município de Díli, salvo pelos motivos previamente definidos, nomeadamente por motivos de saúde, trabalho e de acesso a bens e serviços básicos. Há apenas uma alteração, passando a ser permitidas as celebrações religiosas coletivas e outros eventos de culto coletivo, desde que os participantes nas cerimónias mantenham distância de pelo menos um metro de terceiros com quem não convivam numa economia comum e usem máscara, cobrindo o nariz e a boca.

O Conselho de Ministros assistiu a uma apresentação sobre a Estratégia Integrada para a Implementação de um Sistema de Identificação Única (ID Único, IDU), por Roberto Caetano de Sousa Vicente, Diretor Executivo da TIC Timor e Presidente da Comissão Técnica Eventual responsável para a sua preparação.

Essa estratégia será implementada entre 2021 e 2025, com a primeira registração prevista para ocorrer no quarto trimestre de 2022 e um milhão de pessoas registradas até o final de 2025.

O Sistema de Identificação Única do Cidadão faz parte do Programa de Reforma da Administração Pública e é a base necessária para melhorar a prestação eficaz, a eficiência e o planeamento dos serviços públicos e para garantir uma melhor gestão e coordenação da política social, ao mesmo tempo contribuir para a construção estruturada de e-governação em Timor-Leste. 

O ID Único usará um conjunto mínimo de dados digitais, estabelecendo uma identidade digital, à qual um número de identificação única gerado aleatoriamente será atribuído. Possui um conjunto mínimo de informações biográficas, como nome, data de nascimento e local de nascimento, e essas informações são usadas apenas para atender às necessidades de comprovação de identidade e conformidade, como inscrição em serviços governamentais e pagamentos e abertura de conta bancária. As informações biométricas também serão usadas, por pessoas com mais de 13 anos, para estabelecer a singularidade dos indivíduos e facilitar a autenticação segura de uma identidade única.

Por último, o Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires e o Presidente do Conselho de Administração da Be’e Timor-Leste, EP (BTL, EP), Carlos Peloi dos Reis, apresentaram o projeto de melhoria das infra-estruturas da drenagem e saneamento em Dili, que visa resolver o problema das cheias e a actual capacidade de drenagem insuficiente e falta de manutenção das infra-estruturas. Com este projeto, será aumentada a capacidade das infraestruturas existentes e construídas bacias de retenção em locais estratégicos, de forma a controlar a velocidade das águas em caso de chuvas torrenciais. FIM